Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-09 | Final: 1827-01-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D569 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António Francisco Baptista, antigo Enfermeiro-Mor dos hospitais militares 
Sumário: Requerimento, de 9 de Janeiro de 1827, de António Francisco Baptista, antigo Enfermeiro-Mor dos hospitais militares, no qual, referindo que um seu requerimento anterior, de 28 de Novembro de 1826, em que pedia uma gratificação pelo "serviço de Fiel das roupas de que por algum tempo fora extraordinariamente encarregado", tinha sido recusado pela Câmara dos Deputados, com o despacho "não pertence às Cortes", e um outro, dirigido ao Governo, tinha também sido recusado com o fundamento de "não pertencer ao poder executivo", volta a insistir no mesmo pedido.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado em sessão de 1 de Fevereiro de 1827, que não acompanha o requerimento, e cujo relator foi o deputado José de Macedo Ribeiro, entendeu que a pretensão do requerente "não tem lugar." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 162; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar